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Notícias

Auxílio Emergencial: veja quem pode sacar e transferir a 6ª parcela ainda nesta semana

A sexta parcela do Auxílio Emergencial 2021, que faz parte da prorrogação do auxílio, já foi paga a todos os seus beneficiários, restando agora apenas a liberação dos saques e transferências aos trabalhadores informais.

Até o momento, os inscritos como público geral receberam os depósitos na Poupança Digital, no aplicativo da Caixa Tem, podendo usar o valor apenas para pagamentos e movimentações dentro do próprio app.

Todos os contemplados pelo Bolsa Família também já receberam o pagamento e não precisam aguardar novas datas, podendo acessar os valores da forma que precisarem desde o recebimento.

Entre os dias 13 e 16 de outubro, três novos grupos poderão realizar saques da quantia e transferências para outros bancos. Confira quem recebe a liberação.

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Confira calendário de movimentações da 6ª parcela do auxílio emergencial nesta semana

 

Mês de aniversário

Movimentação

Julho

Dilazione pagamenti e agevolazioni fiscali

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13/10

Agosto

14/10

Setembro

16/10_

Publicada em : 13/10/2021

Fonte : SIte Contábeis

Qual a responsabilidade dos contadores pelas obrigações tributárias de seus clientes?

Em 14 de setembro último, o Supremo enfrentou um tema de suma importância à classe contábil: a possibilidade – ou não – de uma lei estadual atribuir responsabilidade solidária ao contabilista pelo pagamento de obrigações tributárias de seus clientes.

Ao julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) contra uma lei do Estado de Goiás, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu a tese de que: “É inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa das regras gerais estabelecidas pelo Código Tributário Nacional”.

Considerando que o Código Tributário Nacional (CTN) apenas atribui obrigação a terceiros em razão de “atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”, qual a responsabilidade tributária dos contadores pelas obrigações de seus clientes?

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Segundo o advogado Rafael Paini, especialista em direito tributário, primeiramente, é preciso destacar que há autuações do Fisco que buscam atribuir responsabilidade solidária a terceiros, em razão de suposto “interesse comum” na ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (nos termos do art. 124, inc. I, do CTN).

Porém, no entendimento do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), o “interesse comum” apenas estará caracterizado quando este for jurídico, como por exemplo na hipótese de pagamento de IPTU pelos condôminos de uma propriedade. Neste caso, há evidente solidariedade tributária entre os proprietários. Entretanto, em se tratando de prestação de serviços contábeis, onde há duas partes distintas: cliente e contador – não se pode considerar caso de “interesse comum”.

A responsabilidade pessoal dos mandatários, prepostos e empregados – entre eles, os contadores – ocorrerá na hipótese de “atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”, nos termos do art. 135, inc. II, do CTN.

De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, esses atos estarão caracterizados, basicamente: I) quando houver dissolução irregular de uma pessoa jurídica (cuja responsabilidade, geralmente, será atribuída aos sócios-administradores); ou, II) na prática de crime contra a ordem tributária, que deverá ser demonstrado de forma inconteste pela Fazenda, em sede de procedimento administrativo fiscal.

Por outro lado, conforme Paini, a impontualidade não é caso de responsabilidade tributária. Isso porque o STJ, através do julgamento do Resp 1.101.728, sujeito ao regime dos recursos repetitivos, fixou a tese de que “a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa”.

Portanto, o mero inadimplemento não se caracteriza como “infração à legislação tributária”. Ressalte-se, ainda, que embora a tese tenha citado explicitamente a figura dos sócios, ela se estende aos contadores.

Finalizando, o tributarista, afirma que apenas haverá responsabilidade tributária dos contadores (pelas obrigações de seus clientes), nas hipóteses em que, dolosamente, estes pratiquem algum ilícito fiscal (que extrapole o mero inadimplemento), o qual deverá ser apurado e demonstrado cabalmente pela Fazenda Pública. “Aquele profissional que age dentro dos poderes a ele conferidos, retratando a realidade contábil da empresa junto ao Fisco, não deve ser responsabilizado”, alerta._

Publicada em : 13/10/2021

Fonte : CCMS Multicomunicação

Crianças e dinheiro: especialista mostra caminhos para educação financeira dos pequenos

Envolver todos os integrantes da família no planejamento do orçamento é um dos requisitos para manter as finanças saudáveis, segundo especialistas no assunto. O que muita gente não sabe, no entanto, é que esse processo não inclui somente os adultos.

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A educação financeira para crianças e adolescentes ajuda no controle das contas da casa e prepara os pequenos para lidarem melhor com seu próprio dinheiro no futuro.

Para Márcia Silva, gerente de investimentos na Sicredi Vale do Piquiri Abcd PR/SP, uma oportunidade de falar sobre dinheiro de modo didático é incluir crianças e adolescentes em atividades como a programação de uma viagem, a compra de um carro ou, até mesmo, de um presente. Essas tarefas ajudam a dar uma noção melhor dos limites do dinheiro.

“A criança é muito imediatista, tudo o que ela quer, quer na hora. A partir do momento que você explica para ela o que ela pode e o que não pode, financeiramente, ela começa a entrar no universo da educação financeira”, diz a especialista.

A Sicredi Vale do Piquiri Abcd PR/SP acredita que aprender sobre educação financeira na infância faz toda a diferença em toda a vida adulta, pois ajuda a formar pessoas mais conscientes com o uso do dinheiro.

Pensando em como auxiliar os pais nos primeiros passos de investimentos para seus filhos e, também, na abordagem do tema junto às crianças, a gerente de investimentos listas algumas dicas importantes que podem ser implementadas a qualquer instante no núcleo familiar.

Abrir uma conta

Essa atividade ajuda no empoderamento financeiro da criança. Ter um cartão de débito para saques faz a criança entender o valor do dinheiro, o que é limite e saber o que pode ou não comprar. Já uma poupança dá para a criança a ideia de economizar para longo prazo, para um objetivo maior.

Previdência privada

Assim que o CPF do bebê é emitido, já é possível contratar um plano de previdência privada, que pode ser usado tanto para a aposentadoria futura como para outros fins. O objetivo, aqui, é o planejamento de longo prazo, para a vida adulta. O estudo sempre deve ter o maior peso para o investimento da criança. Ou seja, um bom destino é custear intercâmbios ou para pagamentos de cursos ou faculdade. 

A recomendação, nesse caso, é fazer um plano PGBL – plano garantidor de benefício livre –, que tem isenção de imposto após dez anos de aplicação e o aporte mínimo é de R$ 50 por mês. É indicado que, pelo menos, uma vez por ano, seja feito uma contribuição com valor maior do que o de costume.

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Mesada

Crianças de até sete anos de idade não devem ganhar mesada. Até esta fase, o indicado é que o ganho seja por meritocracia. Por exemplo: a cada tarefa determinada e realizada pela criança são acumulados pontos que serão convertidos em dinheiro.

A partir dos sete anos, as crianças podem receber mesada. Além do valor fixo mensal, os pais podem incrementar uma quantia extra mantendo a recompensa pelos méritos, conforme regras determinadas para a nova fase da criança.

Depois dos dez anos, as regras referentes ao ganho de pontuação já estão estabelecidas e, nesse caso, o ganho por meritocracia deve ser descontinuado. Recomenda-se ainda que para uma mesada de R$ 150, por exemplo, deve-se separar R$ 50 para investir. Já o restante deve ser colocado em conta poupança para gastos da criança durante o mês._

Publicada em : 13/10/2021

Fonte : Site Contábeis

Pronampe já disponibilizou R$ 61 bilhões em crédito a micro e pequenas empresas

Até o momento, o Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) já disponibilizou R$ 61,2 bilhões em mais de 833 mil operações para pequenas e micro empresas. 

O programa foi criado para auxiliar os empresários durante o período de crise econômica provocado pela pandemia de coronavírus em 2020, mas se tornou política permanente a partir de junho deste ano por meio da Lei nº 14.161.

Segundo o Ministério da Economia, em 2020, foram liberados R$ 37,5 bilhões em mais de 516 mil operações e, em 2021, R$ 23,7 bilhões para 316 mil operações.

Pronampe

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O Pronampe é destinado às microempresas e empresas de Pequeno Porte, de acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

As operações de crédito poderão ser utilizadas para investimentos e capital de giro isolado ou associado ao investimento. Isso significa que as micro e pequenas empresas poderão usar os recursos obtidos para realizar investimentos (adquirir máquinas e equipamentos, realizar reformas) e/ou para despesas operacionais (salário dos funcionários, pagamento de contas como água, luz, aluguel, compra de matérias primas, mercadorias, entre outras).  

O prazo máximo de pagamento das operações contratadas é de 48 meses. As instituições financeiras que aderirem poderão requerer a garantia do Fundo Garantidor de Operação.

O valor do empréstimo varia conforme a quantia injetada no FGO (Fundo Garantidor de Operações). A taxa de juros anual máxima é igual à taxa Selic, que pode ser acrescida de 6%, no máximo, sobre o valor concedido._

Publicada em : 08/10/2021

Fonte : Portal Contábeis

Crédito para empreendedores: Câmara aprova MP que vai liberar até R$ 48 bilhões

A Câmara dos Deputados aprovou a medida provisória 1057/21, que reedita programa que permite que os bancos façam empréstimos sob seu risco em troca de créditos presumidos a serem usados para diminuir tributos. 

Foi aprovado o parecer do relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que fez alterações na versão do Executivo. “O programa deve gerar até R$ 48 bilhões em crédito, não há dúvida de que será um importante passo na retomada da economia”, disse o deputado e relator Hugo Motta. Houve acordo entre todas as bancadas partidárias.

O texto aprovado determina que o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC) será direcionado a microempreendedores individuais (MEI) , a micro e pequenas empresas e a produtores rurais com faturamento até R$ 4,8 milhões.

A ideia é estimular bancos a emprestar, até 31 de dezembro, para micro e pequenos empresários. O faturamento será medido pelas informações repassadas à Receita Federal referentes ao ano passado.

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O Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentou o tema, determinando prazo mínimo de pagamento da dívida em 24 meses, proibindo o enquadramento no PEC de operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e do Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC).

Além disso, o texto também especifica que os empréstimos feitos pelos bancos não contarão com qualquer garantia da União ou entidade pública, deverão ser feitos com recursos captados pelos próprios bancos e não poderão receber recursos públicos, ainda que sob a forma de equalização da taxa de juros (pagamento da diferença entre os juros de mercado e os juros pagos pelo tomador).

Agora, a MP vai ser avaliada pelo Senado.

Instituições poderão gerar crédito presumido

Como incentivo para o empréstimo, as instituições participantes do programa, exceto cooperativas de crédito e administradoras de consórcio, poderão gerar crédito presumido até 31 de dezembro de 2016.

Esse crédito será equivalente ao menor de dois valores: o saldo contábil dos empréstimos feitos por meio da MP 992/20 ou o saldo de créditos por diferenças temporárias apurados com as regras da MP 1057/21.

As diferenças temporárias são geradas em razão de as empresas reconhecerem contabilmente perdas ou despesas antes de poderem descontá-las segundo as regras fiscais, procedimento que diminui a base de cálculo dos tributos a pagar – no caso, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) .

O potencial desse mecanismo de gerar créditos antecipadamente é da ordem de R$ 48 bilhões, na avaliação do governo. Os créditos presumidos calculados devem se limitar ao total emprestado. Entretanto, ficam de fora as provisões para créditos de liquidação duvidosa e para ações fiscais e previdenciárias.

Apuração dos créditos

Segundo a MP, os créditos serão apurados a cada ano a partir de 2022, contanto que a instituição tenha prejuízo fiscal no ano-calendário anterior e créditos de diferença temporária também oriundos de registros do ano anterior.

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No caso de falência ou liquidação extrajudicial da instituição financeira, o crédito presumido será igual ao total de créditos de diferenças temporárias existentes na data do fato.

Após as apurações, o crédito presumido calculado será ressarcido pela Receita em dinheiro ou em títulos da dívida pública, a critério do ministro da Economia e depois da dedução de débitos tributários ou não tributários junto à Fazenda Nacional.

Se o ressarcimento for obtido com falsidade nos dados contábeis, além de devolverem os valores os bancos serão multados em 30% desse montante._

Publicada em : 08/10/2021

Fonte : Portal Contábeis

Auxílio emergencial: site para devolução do benefício está fora do ar

O Ministério da Cidadania notificou na última terça-feira (5) 627 mil pessoas que receberam o auxílio emergencial de forma indevida. Desde então, o site utilizado para a devolução dos valores apresenta instabilidades.

Nesta quinta-feira (7) o site ficou totalmente fora do ar. Ao acessá-lo, aparece a mensagem de que o portal está em manutenção. A previsão é que o sistema seja normalizado no sábado (9).

Devolução Auxílio Emergencial

As mensagens enviadas pelo Ministério da Economia orientavam os contribuintes sobre a devolução voluntária de recursos, denúncia de fraudes ou o pagamento do DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) para devolução do benefício.

Em agosto, outras 650 mil pessoas foram informadas de que deveriam restituir os recursos à União. “Após o envio do primeiro lote de SMS, foram devolvidos aos cofres públicos aproximadamente R$ 40,6 milhões até o dia 21 de setembro”, afirmou o Ministério da Cidadania.

Desde o ano passado, quando o auxílio começou a ser distribuído à população de baixa renda por causa da crise da Covid-19, retornaram aos cofres da União R$ 5,1 bilhões referentes a pagamento indevido, segundo o ministério. 

As restituições foram feitas por meio do pagamento de DARF em aberto e pela geração e pagamento de GRU (Guia de Recolhimento da União).

GRU

Para devolver o auxílio emergencial, é preciso acessar o site que está com problema, inserir o CPF cadastrado no auxílio e clicar na opção “Emitir GRU”. O sistema gera uma Guia de Recolhimento da União (GRU), que poderá ser paga nos bancos.

Devem devolver o dinheiro quem não se enquadra nos critérios do programa, como:

Quem recebe benefícios do governo federal, como aposentadoria, seguro-desemprego ou Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda;

Quem tinha carteira assinada na data do requerimento do auxílio emergencial;

Trabalhadores que ao declarar o IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) geraram Darf para restituição de parcelas do auxílio emergencial, mas que ainda não efetuaram o pagamento;

Pessoas identificadas com renda incompatível com o recebimento, entre outros casos._

Publicada em : 08/10/2021

Fonte : Com informações do R7

Apagão do WhatsApp: Procon-SP cobra esclarecimento sobre ocorrido e não descarta possibilidade de multa aos prejudicados

Não param de surgir desdobramentos do apagão mundial do WhatsApp, Instagram e Facebook, que ocorreu na última segunda-feira (4) e durou cerca de 7 horas, devido a singularidade da ocasião que nunca antes foi vista, deixando todos os usuários sem saber o que fazer.

A situação já foi delicada para aqueles que usam as redes sociais apenas de forma casual, mas para os empresários que dependem das mídias para trabalhar e/ou realizar suas vendas, tiveram quase um dia todo de serviço perdido.

Muitos empreendedores se sentiram prejudicados e tiveram prejuízos com o apagão, situações que foram denunciadas ao Procon de São Paulo, órgão que visa proteger e equilibrar a relação entre fornecedores e consumidores, que então decidiu solicitar esclarecimentos ao WhatsApp.

O órgão espera esclarecer o que causou a indisponibilidade das redes e o consumidor que se sentiu prejudicado com a situação deverá aguardar o parecer do aplicativo ao Procon, que então deve orientar sobre eventuais multas sobre possíveis danos materiais e morais._

Publicada em : 07/10/2021

Fonte : Portal Contábeis

ICMS: Senado aprova projeto que prorroga incentivos fiscais até 2032

Nesta quarta-feira (6), o Senado aprovou o projeto de lei que permite a prorrogação, até 2032, de incentivos e benefícios fiscais relacionados ao ICMS concedido por estados e empresas de quatro setores da economia. O texto foi criado na Câmara dos Deputados e agora vai à sanção presidencial. 

O ICMS é um tributo estadual e, pela proposta, podem ser beneficiadas pela prorrogação:

empresas de comércio, em especial atacadista;

empresas de vendas e transporte interestadual de produtos agropecuários in natura, como feijão, leite cru e trigo; 

empresas que prestam serviços portuários e aeroportuários voltados ao comércio internacional.

O projeto também prevê que, a partir de 2029, o benefício será reduzido gradativamente, em 20% ao ano, à exceção do segmento de vendas de produtos agropecuários in natura, cujos incentivos poderão ser reduzidos de uma só vez ao final de 2032.

A senadora Rose de Freitas (MDB-ES), relatora do projeto no Senado, afirmou que a prorrogação de incentivos é necessária para diminuir prejuízos gerados com a extinção de benefícios tributários no fim do ano passado.

A parlamentar afirma, em seu relatório, que o fim dos incentivos do comércio, por exemplo, poderá acarretar “um êxodo das empresas para os grandes centros, onde estão instaladas as indústrias”.

“A prorrogação do prazo do benefício fiscal não acarreta impacto no orçamento público, haja vista que estes benefícios já foram computados nos atuais orçamentos [dos estados]. Muitos incentivos fiscais têm sido prorrogados. Só o Confaz prorrogou mais de 228 incentivos em 2020”, declarou Rose de Freitas.

Incentivos fiscais no ICMS

O projeto altera uma lei de 2017 que trata de benefícios fiscais firmados por estados e Distrito Federal, no contexto da chamada “guerra fiscal” entre os estados. A legislação em vigor já prevê o incentivo até 2032 para alguns setores, como o de atividades agropecuária e industrial.

“Não há lógica em dar apenas cinco anos para o estabelecimento comercial, que é continuidade da indústria, enquanto à ultima se concede quinze anos”, afirmou Rose de Freitas.

O senador José Aníbal (PSDB-SP) tentou, sem sucesso, adiar a votação e disse que o tema deveria ser tratado na proposta de reforma tributária, cujo relatório foi entregue por Roberto Rocha (PSDB-MA) nesta terça-feira (5). Para Aníbal, o texto afeta a arrecadação de São Paulo.

“São Paulo está sempre na mira dos subsídios e da guerra fiscal. E essa guerra fiscal é uma corrida para o fundo. Ela não é uma corrida para frente nem para o alto”, declarou._

Publicada em : 07/10/2021

Fonte : Portal Contábeis

Dia das crianças é considerada a 3ª data mais importante para o varejo e CNC estima faturamento recorde

Pesquisa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), divulgada na última terça-feira (5), estima que a movimentação financeira do varejo para o Dia das Crianças, comemorado no próximo dia 12, deverá alcançar R$ 7,43 bilhões.

Caso seja confirmada essa expectativa, será o maior faturamento do comércio varejista nacional para a data desde 2015, quando atingiu R$ 7,52 bilhões. Essa é a terceira data mais importante e esperada pelo varejo, depois do Natal e do Dia das Mães.

Por isso, o empreendedor deve preparar seus estoques, sua equipe de atendimento e lojas virtuais para proporcionar a melhor experiência de compra possível aos seus clientes, que muitas vezes sofrem com o esgotamento dos produtos na proximidade da data.

Tenha equipes respondendo as redes sociais, os atendimentos presenciais e também opte por ficar de olho nas dúvidas que podem surgir no seu e-commerce e evite assim que a venda não seja concluída por dúvidas, prazos ou falta de estoque.

De acordo com o economista sênior da CNC, Fabio Bentes, a expectativa de expansão das vendas este ano se deve ao aumento de 34% na circulação de consumidores registrado desde o fim da segunda onda da crise sanitária, em outubro de 2020, até o final do mês passado. “Isso aí é o lastro do otimismo no comércio. Foi assim também nas datas comemorativas pós segunda onda da covid-19. Desde o final da segunda onda, a gente observa um aumento contínuo na movimentação do varejo”.

Destaques nas vendas

Segundo a CNC, o ramo de eletroeletrônicos e brinquedos será mais uma vez o destaque das vendas para o Dia das Crianças, respondendo por 31% do volume projetado, ou o equivalente a R$ 2,31 bilhões, seguido pelo ramo de vestuário e calçados (R$ 2,21 bilhões), com crescimento real em relação à mesma data de 2020 em torno de 28% a 29%.

A análise regional revela que o estado de São Paulo se mantém na liderança absoluta, com movimentação financeira de R$ 2,68 bilhões, seguido por Minas Gerais (R$ 758,5 milhões), Rio Grande do Sul (R$ 687,2 milhões) e Rio de Janeiro (R$ 655,7 milhões). Juntos, os quatro estados deverão responder por 53,4% do total movimentado na data comemorativa. 

A pesquisa mostra, por outro lado, que as maiores taxas em relação a 2020 são esperadas no Espírito Santo (18,3%), Bahia (4,5%) e Paraná (4,4%), onde a recuperação do comércio se mostra mais forte do que nos demais estados._

Publicada em : 07/10/2021

Fonte : Com informações Agência Brasil

Reforma tributária: Senado apresenta nova versão ampla e com apoio de estados e municípios

Nesta terça-feira (5), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e o senador Roberto Rocha apresentaram uma nova proposta de reforma tributária, desta vez ampla.

A nova versão gera duas fusões de impostos: uma entre cobranças federais e outra entre estaduais e municipais.

O presidente do Senado explicou que a proposta recebeu apoio dos estados e do próprio Ministério da Economia. Entre os municípios, não há unanimidade. Enquanto a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) defende a proposta, a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) não apoia.

“Fico feliz de saber que os municípios brasileiros, ou boa parte dos municípios, representados pela CNM, a totalidade dos estados […], o ministro da Economia e o secretário da Receita tenham convergido na linha do parecer apresentado hoje pelo senador Roberto Rocha”, disse Pacheco.

Nova proposta de reforma tributária

O novo texto propõe entre seus pontos principais a fusão do estadual ICMS com o municipal ISS, no novo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).

Além disso, está prevista a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) , decorrente da fusão entre PIS e Cofins. A criação da CBS já está prevista em projeto de lei do governo que tramita na Câmara desde meados de 2020, e será acoplada à PEC 110 do Senado caso seja aprovada pelos deputados.

Um terceiro trecho transforma o IPI em um IS (imposto seletivo), a ser aplicado sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Mas não a produtos voltados à exportação.

As mudanças são feitas na PEC (proposta de emenda à Constituição) 110, apresentada em 2019 pelos próprios senadores e que encontrava resistências da equipe econômica —que rechaçava uma reforma ampla. O texto original fundia IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins, Salário-Educação, Cide-Combustíveis, além do ICMS e do ISS em um mesmo imposto.

Segundo Rocha, a nova versão atende aos interesses do governo ao criar um mecanismo de IVA (Imposto sobre Valor Agregado) Dual —com uma fusão de impostos em nível federal e outra para os entes subnacionais.

“A opção pelo IVA Dual decorre da percepção de que, dessa forma, União, estados e municípios terão mais autonomia para administrar seus tributos. Vale destacar que a opção pelo IVA Dual foi feita também com o objetivo de atender à solicitação do Ministério da Economia, que tem defendido o modelo dual desde o início do atual governo”, afirma o relator no texto.

Cada ente vai poder escolher sua própria alíquota de IBS, diferentemente da versão original. Apesar disso, a legislação do IBS será única e definida em lei complementar nacional —o que tem como objetivo simplificar o sistema tributário e eliminar as diferenças de regras pelo país.

De acordo com o relator, foi encontrada solução para um dos principais pontos que geravam impasse entre o Ministério da Economia e governos regionais: a criação do fundo de desenvolvimento regional para compensar estados e municípios que sofrerem perda de arrecadação com a proposta.

O debate sobre a reforma travou nos últimos meses justamente porque o governo federal não aceitava liberar recursos para fazer a compensação aos entes por meio de um fundo. Segundo o ministro Paulo Guedes (Economia), a União poderia ter que arcar com aproximadamente R$ 500 bilhões com esse mecanismo.

Agora, segundo Rocha, ficou definido que o fundo será abastecido apenas com a arrecadação de impostos dos próprios estados e municípios.

Pelo texto, o fundo será exclusivamente alimentado por um percentual das receitas do IBS, que será variável em função do aumento real da arrecadação. Temporariamente, caso o crescimento real da receita do IBS seja muito baixo, o financiamento do fundo poderá ser complementado por um adicional da alíquota do IBS (não superior a 0,8 ponto percentual).

Rocha também afirmou que a nova versão permitirá atingir os objetivos de produzir um sistema tributário mais simples, neutro e eficiente com a inclusão do ICMS e do ISS, com mais potência do que uma reforma restrita ao PIS e à Cofins —como queria Guedes em seu plano de reforma fatiada (sua estratégia era que os outros capítulos viriam depois).

O período de transição para que o novo sistema seja efetivamente implementado foi alongado de cinco para sete anos após a aprovação da reforma.

Uma das preocupações da equipe econômica era que a unificação dos impostos sobre consumo pudesse gerar aumento de carga tributária. Segundo o relator, a medida será neutra.

“Você tem que partir de uma reforma que não diminua a carga tributária porque ninguém abre mão de receita, mas também não pode aumentar a carga tributária porque ninguém aguenta mais”, disse.

A PEC será analisada agora na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, para depois poder ser apreciada no plenário da Casa. A PEC cria a base constitucional para a aprovação do IBS por meio de lei complementar, e da CBS e do IS por lei ordinária.

Principais pontos da PEC 110 

Criação da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), resultado da fusão dos tributos federais PIS e Cofins

Criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), resultado da fusão do estadual ICMS e do municipal ISS, a ser gerido por um conselho formado por estados e municípios (com divisão paritária de votos)

Transformação do IPI em um IS (imposto seletivo), a ser aplicado sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente

Criação do FDR (Fundo de Desenvolvimento Regional), para diminuir desigualdades geográficas, abastecido com recursos do IBS

Restituição de tributos para as famílias de baixa renda

Princípio do destino (imposto não é cobrado no local da produção, mas sim onde se consome), com objetivo de se eliminar a guerra fiscal entre os entes

O que é necessário aprovar para o plano ter validade

PEC 110

Projeto de Lei que institui a CBS (já tramita na Câmara)

Projeto de Lei que cria o IBS (depende de elaboração)

Projeto de Lei do Imposto Seletivo (depende de elaboração)_

Publicada em : 06/10/2021

Fonte : com informações da Folha de S.Paulo

Plantão Contábil: Como transformar qualquer financeiro em contabilidade em 1 minuto

O mundo está diferente e este momento tem demandado das pessoas uma alta capacidade de adaptação e flexibilidade frente ao novo normal. De olho nisso e preocupado em trazer toda nossa experiência para a classe contábil. O Escritório Inteligente, empresa de tecnologia que desde 2005, desenvolvendo soluções para empresas contábeis, realizará, em 26 de Outubro, a segunda edição do Plantão Contábil, evento 100% online e gratuito para profissionais da contabilidade que buscam mais produtividade e crescimento.

A partir de exemplos práticos, para colocar a contabilidade dos seus clientes em dia, você vai conhecer formas de trabalhar com mais produtividade, liberando tempo para estar mais próximo de seus clientes e criando oportunidades de crescimento para sua empresa contábil.

Luciano Macario, CEO do Escritório Inteligente explica: “Existe um ambiente muito favorável para a apresentação de novas tecnologias, pois os contadores querem um jeito melhor de fazer suas atividades e querem ser, de fato, consultivos para seus clientes. No Plantão Contábil vamos apresentar como transformar qualquer relatório financeiro (PDF, OFX, EXCEL, ETC.) em contabilidade em apenas 1 minuto, mas de uma forma muito simples e eficiente para as necessidades do dia-a-dia dos contadores”, garante. 

Queremos que os contadores saiam do Plantão Contábil prontos para a ação. Não importa o tamanho do seu negócio, você poderá atender sua carteira de clientes de forma automatizada e ainda deixar de ser apenas digitadores. Vamos ajudar contadores a crescerem e escalarem seus negócios.

Confira as informações completa da segunda Edição do Plantão Contábil:

Data e horário: 26 de outubro às 15h

Preço: O evento é online e gratuito

Inscrições: Pelo site: http://www.sympla.com.br/event__1357313_

Publicada em : 06/10/2021

Fonte : Portal Contábeis

Inflação: Brasil, França e Reino Unido puxam disparada entre maiores economias do mundo

Segundo levantamento publicado nesta terça-feira (5) pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), Reino Unido, Brasil e França tiveram as maiores disparadas de inflação em agosto entre as maiores economias do mundo.

Os dados mostram que a taxa de inflação acumulada em 12 meses no Brasil e na França subiu 0,7 ponto percentual na passagem de julho para agosto, atrás apenas do Reino Unido, onde o salto foi de 0,9 ponto percentual.

Já no Brasil, a inflação em 12 meses passou de 9% em julho para 9,7% em agosto, enquanto que na França subiu de 1,2% para 1,9%. Já no Reino Unido, a taxa avançou de 2,1% para 3%.

A OCDE também divulgou que no conjunto de países, que inclui todas economias desenvolvidas e alguns emergentes, a inflação anual atingiu 4,3% em agosto, ante 4,2% em julho. Nos países do G20 – grupo dos países mais ricos –, a taxa ficou em 4,5% em agosto, contra 4,6% no mês anterior.

Preços altos 

Segundo levantamento, entre os preços que mais têm pesado na inflação estão os da energia, que tiveram taxa anual de 18% em agosto na área da OCDE, a maior elevação desde setembro de 2008. 

A inflação dos preços dos alimentos também acelerou acentuadamente, para uma taxa de 3,6%, ante 3,1% em julho.

A inflação anual também ficou mais alta em países como África do Sul (de 4,7% em julho para 5,1% em agosto), Rússia (de 6,5% para 6,7%) e Indonésia (de 1,5% para 1,6%). Por outro lado, houve recuo em países como Estados Unidos (de 5,4% para 5,3%), Japão (de -0,3% para -0,4%), Índia (5,3% para 4,8%) e China (1% para 0,8%).

A Argentina continua a ter a maior inflação anual entre os países do G20, com taxa de 51,4% em agosto, após nove meses consecutivos de alta. Em seguida, aparece a Turquia com taxa de 19,3%. O Brasil aparece como a terceira maior inflação em 12 meses entre os países listados no levantamento da OCDE.

A prévia da inflação acelerou para 1,14% em setembro, maior taxa para o mês desde o início do Plano Real, atingindo 10,05% no acumulado em 12 meses, segundo o IBGE.

A estimativa atual do mercado financeiro para a inflação oficial do Brasil no ano está hoje em 8,51%, segundo a última pesquisa Focus do Banco Central. Para 2022, a projeção está em 4,14%. O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, avaliou nesta segunda-feira que a taxa de inflação no país deve atingir o seu pico em setembro e começar a cair a partir deste mês._

Publicada em : 06/10/2021

Fonte : com informações do G1

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